O primeiro secretário da Mesa Diretora, deputado Beto Mansur (PRB-SP), iniciou a leitura do pedido de impeachment protocolado na Casa contra a presidente Dilma Rousseff. A solicitação, apresentada pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal em outubro, baseia-se, principalmente, em um suposto crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.
O pedido foi aceito ontem pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.
A leitura é requisito para o prosseguimento da tramitação do pedido. A partir da leitura serão dadas 48 horas para que os partidos indiquem seus representantes. Se não o fizerem, o presidente da Câmara tem competência legal para fazê-lo. Serão 66 deputados a decidir o futuro do Brasil. Cada partido indica 1 representante, pelo menos.
São 26 partidos. As 40 vagas remanescentes serão distribuídas proporcionalmente entre a maiores bancadas. Por este motivo a comissão deverá ser majoritariamente governo. A orientação dos líderes aliados (PMDB, PT, PP, PP, PR, PSD, PDT, Pros e PCdoB) será de indicar deputados da mais alta confiabilidade. Nesta indicação Cunha não terá nenhuma influência.
Instalada a Comissão, a presidente Dilma Rousseff é notificada para em 10 sessões (ordinárias ou deliberativas) se manifestar. Aqui Cunha pode interferir e tentar o máximo de sessões possíveis para acelerar o processo. O governo, por sua vez, pode tentar esvaziar e não dar quórum para as sessões. Esse processo consumirá pelo menos um mês.
Após a manifestação de Dilma a Comissão tem um prazo de 5 sessões para votar o relatório. Depois de 48 horas da publicação do relatório o parecer é incluído na ordem do dia. No plenário só é aberto processo com o apoio de 342 votos.
Se for aberto, a presidente é obrigada a se afastar por até 180 dias. O processo segue para o Senado onde, de fato, se dá o julgamento presidido pelo Presidente do STF. O impeachment só é aprovado com apoio de 2/3 dos senadores, 54 votos. Os prazos não contam no recesso que, pela Constituição, começa no dia 22 de dezembro. O Congresso pode ser convocado extraordinariamente pela maioria absoluta dos membros da duas Casas.
Todo este rito, entretanto, sofrerá modificações em razão da guerra de liminares na Justiça. O PT e o governo já têm prontas as primeiras ações. Em uma delas pedirá o afastamento de Cunha, em outra questionará a ausência de amparo legal para o impedimento e uma terceira argumentará exatamente a ausência de rito legal para tocar o processo. Outra questão a ser, inevitavelmente, será a suposta prevaricação de Eduardo Cunha se escudando no cargo de presidente. “Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Quando o Supremo Tribunal Federal deu, recentemente, duas liminares congelando o ritual aprovado por Eduardo Cunha, deixou nas entrelinhas o recado de que o processo de impeachment, embora possa ser aberto pelo presidente da Câmara, não poderia obedecer um rito desejado por Eduardo Cunha. Sinalizou, portanto, que necessitava de uma Lei. Será novamente provocado a se manifestar.
No quadro de hoje o governo tem os votos suficientes para barrar o impeachment.No futuro esta segurança é uma incógnita. Por isso as chances de sobrevivência estão ligadas à agilidade para sepultar o assunto, ou na Justiça ou na própria Comissão Especial. Fatos como o impeachment ganham pernas sozinho e podem fugir ao controle em razão dos seguintes fatores:
Pressão popular em atos e manifestações;
Colapso da economia com inflação e desemprego, que aumenta a insatisfação social;
O comportamento do fiel da balança, o PMDB, hoje dividido;
As ambições e ações de Michel Temer;
O posicionamento do Supremo Tribunal Federal ;
A postura do PIB, como banqueiros, empresários e;
Tratamento do noticiário na mídia, especialmente no telejornal de maior audiência da TV Globo.
Por Jornal do Brasil com Agência Câmara
