Em decisão proferida na última quarta-feira (25), a juíza Lorena Carla Sotto-Mayor, titular da 17ª Vara Cível da Capital determinou que o Hospital Geral do Estado (HGE) e as demais Unidades de Saúde sob gestão do Estado de Alagoas terão o prazo de 30 dias para a implantação do sistema de controle eletrônico biométrico de carga horária, para todos os servidores efetivos, terceirizados e também acadêmicos.
A magistrada explicou que o objetivo é garantir uma prestação de serviço eficiente à sociedadade. “Para reto exercício dos serviços públicos, é necessário um meio idôneo de controle de assiduidade daqueles que os desempenham, sendo necessária a adoção de sistema eletrônico de controle de ponto”, disse.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Alagoas (MP/AL), foi realizada, em 2013, uma auditoria no hospital para avaliar causas e razões do não comparecimento de médicos aos serviços de Urgência e Emergência, tendo sido apontadas falhas de registro de frequência no HGE.
A inspeção evidenciou que o registro de comparecimento dos médicos da unidade é realizado em folhas de frequência individuais, distribuídas pelos diversos setores da instituição. Após avaliação dessas folhas, foram constatadas várias irregularidades. Segundo o MP, a “burla do cumprimento da carga-horária” é de conhecimento de todos.
Ainda segundo a juíza Lorena Carla, a falta de controle na entrada e saída desses servidores tem trazido danos para a comunidade. “O atual e falho sistema de controle de assiduidade causa danos irreversíveis a toda a população alagoana, em decorrência da ausência de profissionais da saúde que executem o devido atendimento e acompanhamento imprescindíveis à sobrevivência dos usuários do SUS”.
Em caso de descumprimento, o Estado arcará com multa diária de R$ 5.000,00, e os responsáveis poderão ser processados pelo Ministério Público, por improbidade administrativa.
Por Redação com TJ/AL
