No Diário Oficial desta quinta-feira (19), o governador Renan Filho traz uma mensagem à Assembleia Legislativa (ALE) sobre um projeto de lei que visa a utilização temporária dos depósitos judiciais e extrajudiciais, que ficam congelados, esperando decisão judicial.
O Projeto de Lei objetiva autorizar o Poder Executivo a fazer uso da parcela de 70% do total, possibilitando, segundo a mensagem do governador, “o pagamento de sua dívida pública e a satisfação dos créditos de precatórios judiciais, além de eventuais pagamentos de despesa de capital sem que, dessa medida, decorra absolutamente nenhum risco para os litigantes que tenham efetuado os depósitos judiciais e extrajudiciais, pois há previsão de garantia dos saques pelo Fundo de Reserva”.
O dinheiro seria utilizado para a redução considerável de sua parcela da dívida fundada, quitação de precatórios e melhoria da aplicação de recursos em investimentos essenciais à população.
Essa já é a segunda tentativa do Governo em agariar outras fontes de dinheiro do Estado. No início do mês a ALE aprovou a mudança na estrutura do AL Previdência em que transferiu para a Secretaria da Fazenda a administração do órgão.
Redação
