O Congresso Nacional derrubou o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto que altera as regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
Na Câmara dos Deputados, o placar da votação ficou em 368 votos a 26. O veto então precisava do voto contrário de 41 senadores para ser derrubado, e conseguiu está em votação agora no Senado e precisa do voto contrário de 41 senadores para ser 58 (6 senadores votaram pela manunteção do veto).
Com a decisão dos parlamentares, será reincluído na lei complementar prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos. O texto prevê que os bancos repassem 70% dos valores de depósitos judiciais aos estados, municípios e ao Distrito Federal, valor que deverá ser depositado diretamente na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.
O prazo estipulado é de 15 dias após a apresentação de termo de compromisso pela administração pública de usar os recursos repassados a sua conta para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência.
Por iG
