O Ministério Público de Contas emitiu pareceres pedindo a rejeição da prestação de contas do ex-Governador do Estado de Alagoas, Teotonio Vilela Filho, referentes aos exercícios financeiros de 2010 e 2011.
Após analisar as defesas apresentadas, o MP de Contas rebateu pontualmente todos os argumentos apresentados pelo ex-Governador, que, preliminarmente, pediu o arquivamento dos dois processos por entender que as suas contas já havia sido julgadas e aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado, havendo a perda do objeto do processos.
Em sentido contrário, o MP de Contas ressaltou que os Decretos Legislativos da ALE que aprovaram as contas do ex-Governador são nulos e inconstitucionais, pois proferidos sem que houvesse o Parecer Prévio do Tribunal de Contas de Alagoas, análise técnica cuja exigência é obrigatória e prévia ao julgamento do Poder Legislativo. Foi lembrado também que a ATRICON – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ajuizou a ADPF n. 366/15 junto ao Supremo Tribunal Federal, visando à desconstituição dos Decretos Legislativos n. 441/12, 453/14 e 454/14, referentes ao julgamento dos exercícios financeiros de 2010 a 2012, por terem sido proferidos sem a indispensável emissão do Parecer Prévio do TCE/AL.
No mérito, o MP de Contas apontou 11 (onze) irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2010, com destaque para o não cumprimento do limite constitucional mínimo de gastos com a manutenção e o desenvolvimento.
Nos cálculos dos gastos com a educação e saúde, o MP de Contas apontou que o ex-Governador utilizou artifícios contábeis para incluir no cômputo despesas vedadas por lei na tentativa de, assim, atingir artificialmente o limite mínimo de gastos exigido pela Constituição Federal.
De acordo com o Procurador-Geral do MPC, Rafael Rodrigues de Alcântara, “não por acaso, o subfinanciamento da educação pública estadual, que não cumpriu sequer o gasto mínimo com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, como exige o art. 212 da Constituição Federal coloca o Estado de Alagoas na deplorável última posição no ranking nacional da rede de ensino público, alcançando a nota de 2,6 pontos do Ensino Médio da rede pública, numa escala de 0 a 10 pontos, conforme o último resultado divulgado pelo IDEB em 2013. Aliás, entre a última e penúltima avaliação do IDEB, houve uma estagnação em alguns indicadores da educação pública estadual de Alagoas, sendo que em alguns casos houve uma piora. Trata-se de um regresso que decorreu diretamente dessa relação de causa e efeito do descumprimento do gasto mínimo com manutenção e desenvolvimento da educação pública nos anos antecedentes – 2009, 2010 e 2011.”
A prestação de contas do Governador referente ao exercício financeiro de 2010 será relatada pela Conselheira Maria Cleide Beserra, enquanto a prestação de contas de 2011 tem como relator o Conselheiro Anselmo Roberto Brito.
O TCE-AL deve designar nos próximos dias Sessão Especial para julgamento das contas do ex-Governador.
Ascom MPC/AL
