Antes mesmo do questionamento dos deputados na sessão da Assembleia Legislativa (ALE) nesta terça-feira (20), o conselho deliberativo da AL Previdência considerou ilegal as mudanças que o Estado propõe para o Fundo Previdenciário dos servidores.
O projeto prevê a transferência dos recursos para o Fundo Financeiro do Governo, com o objetivo de ser utilizado para pagamento de salários do Poder Executivo. Com isso, a AL Previdência se tornaria uma autarquia da Secretaria da Fazenda.
O juiz Paulo Zacarias, presidente do conselho informou que já entregou um parecer ao Governo, informando a ilegalidade do projeto. “Transferir esse dinheiro é sequestrar algo que pertence aos funcionários do Estado. Mandamos um ofício para todos órgãos para que se mobilizem e não deixem que isso aconteça”, disse.
Os recursos que o Governo pretende administrar são da gestão anterior e giram em torno de R$ 122 milhões, além do acumulado das contribuições dos servidores ao longo dos anos. “A única gestora que tem o poder de administrar esse fundo é a AL Previdência. Mudar isso é ferir a Constituição Federal.”, informou o juiz.
Na Casa de Tavares Bastos o projeto causou polêmica nesta terça-feira (20). O deputado Rodrigo Cunha (PSDB) questionou o motivo da mudança na administração do Fundo Previdenciário. “Sabemos que este recurso pertence, por direito, aos servidores públicos. Desse modo, estou percebendo uma caça aos fundos. Primeiro do Detran e agora esse”, questionou.
A deputada Jó Pereira (DEM) e o Pastor João Luiz (DEM) também levantaram discussão e informaram devido a sua importância, o tema deveria ser mais debatido entre os parlamentares.
Marcos Filipe Sousa
