O deputado estadual Bruno Toledo (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) um Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização e a regulamentação da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos. A matéria pretende estimular a geração de renda e o lazer dos alagoanos.
Para o deputado, a atual proibição da venda e do consumo de bebidas alcóolicas atenta aos costumes do alagoano e tem deixado de gerar renda para muitas famílias. “O Projeto de Lei pretende acabar com essa punição ao espectador que consome sua bebida sem transgredir as determinações legais – que representa a grande maioria dos torcedores – ao comerciante e aos organizadores dos eventos desportivos que deixam de aumentar suas arrecadações”, explica.
Com a aprovação do Projeto de Lei 153/2015, a comercialização, a disponibilidade e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos desportivos no Estado estarão permitidos da abertura dos portões, para acesso do público, até́ o final da partida. Já as bebidas só poderão ser entregues aos consumidores em copos descartáveis, confeccionados de produto maleável, que não possam causar dano aos espectadores.
O Projeto de Lei prevê também penalidades para o descumprimento de seus artigos. “Convido todos a olharem este site oficial. Aqui vão poder conferir várias ações além dessa matéria, que está bem construída e que prevê, inclusive, penalidades para os infratores de seus artigos”, disse.
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