A Defensoria Pública do estado de Alagoas em Palmeira dos Índios ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) em face do município de Estrela de Alagoas com o objetivo de que sejam dadas ao Conselho Tutelar daquela cidade condições adequadas de funcionamento.
Segundo o Defensor Público Fábio Ricardo Albuquerque de Lima, autor da ação, a unidade se encontra em condições precárias. “A sede do Conselho Tutelar funciona numa garagem, local completamente inadequado e não dispõe de meios essenciais para o desenvolvimento de suas atribuições, como, por exemplo, linha telefônica”, contou.
De acordo ainda com o defensor, a Defensoria buscou solução extrajudicial para o problema, mas o município de Estrela de Alagoas não tomou as atitudes cabíveis.
Na ACP, a Defensoria Pública pede que a Justiça fixe uma multa diária a ser paga, caso o Município não garanta uma estrutura mínima de funcionamento para a unidade, inclusive com a remoção de conselho para outro prédio com condições adequadas, em um prazo de 60 dias. O juiz da 2ª vara de Palmeira dos Índios, ao receber a petição em 02 de outubro, determinou que o município de Estrela de Alagoas seja notificado para se manifestar sobre o pedido de medida liminar no prazo de 72 horas.
Assessoria
