Uma decisão judicial proferida pela Juíza Marcella Pontes, da Vara do Único Ofício de Maravilha, Sertão de Alagoas, determina a exoneração de funcionários contratados da Prefeitura Municipal de Ouro Branco e ao mesmo tempo determina a nomeação de aprovados em concurso público realizado em 2016.
Uma ação civil pública com pedido liminar havia sido proposta pelo Ministério Público (MP/AL) no intuito de exonerar contratados que exercem a mesma função dos cargos previstos no edital do último concurso realizado no município de nº 001/2016 que disciplinou o concurso público municipal para provimentos de inúmeros cargos dentro da administração, além de também ter como intuito a exoneração dos cargos e funções comissionados que estejam fora das previsões legais.
A Juíza acatou o pedido determinando em até 20 (vinte) dias úteis de sua intimação: A rescisão de todos os contratos temporários para o exercício do cargo de professor, nomeação de todos os aprovados dentro do número de vagas para o cargo, nomeação dos aprovados fora das vagas para o cargo de professores de anos iniciais até o limite da quantidade de cargos vagos existentes no município.
O não cumprimento da obrigação por parte do prefeito do município, Edimar Barbosa, (MDB) no prazo determinado pela justiça enseja a multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), conforme pleito do Ministério Público. A decisão foi publicada na quarta-feira (25), disponível no Diário do Poder Judiciário de Alagoas sob identificação dos Autos nº: 0800075-85.2018.8.02.0020.