A Câmara de Vereadores de Maceió promulgou lei que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em eventos no município de Maceió.
De acordo com a publicação do Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20). nos eventos municipais em que haja a colocação de banheiros químicos, será garantida a instalação de banheiros adaptados às necessidades especiais das pessoas com deficiência.
Pela lei, o Poder Executivo poderá regulamentar a quantidade de banheiros a ser instalada, observando critérios de proporcionalidade que levam em conta, especialmente, a estimativa de público do evento.